Não há previsão de nova licitação

A Prefeitura de Brusque está de mãos atadas no tocante à licitação do transporte coletivo no município. Isso por conta de três ações que correm na justiça e impedem que ocorra o processo licitatório. Essas são palavras do procurador-geral, Elton Riffel.

No começo deste mês houve um julgamento por parte do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) de um desses processos e, segundo ele, não trouxe grandes modificações, neste momento, com relação à prestação a prestação de serviço do transporte público coletivo.

Segundo Riffel, houve o entendimento do Tribunal de Justiça que um aditivo contratual que havia sido feito no ano de 2008, deveria ter sido anulado. Por conta dessa anulação haveria a necessidade de abrir um novo processo, porém, ao mesmo tempo em que há essa determinação de abertura de um processo licitatório, há a necessidade de se aguardar o desfecho de outros dois processos que estão pendentes de julgamento no TJ/SC.

“Com relação a esse julgamento que ocorreu no início deste mês, o Tribunal reconheceu a necessidade de anulação dos aditivos contratuais que haviam sido feitos no ano de 2008 porém ele afastou qualquer indício de prejuízo ao erário, nenhum tipo de dano, uma vez que o transporte coletivo é custeado pelos usuários, ele não é custeado pelos recursos dos cofres públicos”, explicou o procurador-geral de Brusque, afirmando que vai cumprir a decisão da justiça e que vai aguardar o desfecho dos outros dois processos que estão em andamento.

A Prefeitura de Brusque interpôs um recurso no TJ/SC com o objetivo de trazer esclarecimentos de qual a medida que deve ser adotada. Foi informado através deste recurso aos desembargadores, explicando que existem mais dois processos e agora a abertura de um novo processo licitatório pode conflitar com o julgamento desses dois processos. “Então nós estamos procurando esse esclarecimento”, explicou Riffel.